Projetos de Lei em Tramitação

Projetos de Lei em Tramitação

Fique por dentro de alguns dos Projetos de Lei, apresentados pelo Vereador Toninho Paiva, que estão em Tramitação na Câmara Municipal de São Paulo.

 

 Para a área da Saúde:

PL 401/2016 - "Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 13.998, de 10 de junho de 2005, para prover, aos acompanhantes dos pacientes internados na Rede Pública Municipal de Saúde, acomodações adequadas e as principais refeições diárias, e dá outras providências

“ A proposta vem para proporcionar um tratamento digno, principalmente às pessoas carentes, nas dificuldades que encontram ao acompanharem seus familiares ou amigos, acometidos das mais variadas enfermidades, e que ficam internados na rede pública municipal de saúde”, diz Paiva
No caso, prover aos acompanhantes dos pacientes internados na Rede Municipal da Saúde de condições adequadas para a sua permanência na unidade hospitalar e fornecer-lhes as principais refeições diárias, são medidas que visam atender ao interesse local de humanização dos estabelecimentos municipais de saúde, visando proporcionar aos enfermos o acompanhamento necessário para o seu pronto restabelecimento.

 

Ao Meio Ambiente:

PL 124/2015 - "Dispõe sobre a construção de poços artesianos em hospitais da rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.

Desde o início de 2.014, o sistema de abastecimento de água vem caminhando para o esgotamento devido a um período de estiagem prolongado, sem precedentes, que vem assolando o norte de São Paulo e o sul de Minas Gerais.

O presente projeto visa apresentar uma solução viável técnica e economicamente para evitar a interrupção do atendimento de saúde, dever fundamental do Poder Público, e manter a continuidade desse tão importante serviço público básico.

 

 Pelo Direito do Consumidor:

PL – 403/1998 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de apólice de seguro quando do pedido de alvará de aprovação para unidades habitacionais a serem comercializadas

O presente projeto de lei institui ao Município de São Paulo a obrigatoriedade de apresentação de apólice de seguro para que garanta o total término da obra, quando do ingresso do pedido de alvará de aprovação para projetos de unidades habitacionais horizontais ou verticais a serem comercializadas antes ou durante sua construção, montante suficiente para a total construção da obra.
Para os construtores que se encontrarem na situação prevista no parágrafo anterior, cujos alvarás de aprovação já tenham sido deferidos e expedidos e suas obras ainda não concluídas, terão prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação de decreto regulamentador da lei, para seu cumprimento.

Fonte: Assessoria de Imprensa
(03/05/2018)
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